Agravo 0000448-57.2012.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA DA PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) "DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA". QUESTÃO INOVATÓRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE INVIABILIZADA. 2) GARANTIA DE CUSTEIO. RAZÕES DA AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUAL SEJA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. DIALETICIADE. INOBSERVADA. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco no julgado. Agravo parcialmente conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000448-57.2012.5.01.0047. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)