Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001212-03.2013.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. O Regional concluiu pela prevalência do critério fixado pela sentença na fase de conhecimento, no sentido de que todos os valores deferidos naquela decisão fossem atualizados pelo INPC durante todo o período. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque apenas prevaleceram os índices de correção monetária fixados por decisão transitada em julgado na fase de conhecimento em observância à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001212-03.2013.5.04.0701. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)