Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-84.2010.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000442-84.2010.5.03.0105. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)