Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100058-68.2019.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO . A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a propositura deação civil públicapara a cobrança decontribuição sindical, uma vez que a referida verba compreende um interesse patrimonial próprio dosindicato, de natureza individual heterogênea, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado, sobretudo, pelas Leis 7.347/1985 e 8.078/1990.Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100058-68.2019.5.01.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)