Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010620-30.2017.5.03.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. MATÉRIA QUE NÃO DETÉM NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nos termos artigo 2 . º, § 4 . º, da Lei 5.584/70, somente os dissídios que versarem sobre matéria constitucional ou atribuírem à causa valor superior a dois salários-mínimos estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Na hipótese, além de o valor dado à causa ser inferior a dois salários mínimos, a matéria discutida não detém natureza constitucional, pois se trata de ação de cumprimento por meio da qual o sindicato autor busca o pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula 26 . ª da CCT da categoria, que estipula prazo para entrega da RAIS ao sindicato. Fixadas essas premissas, constata-se que o entendimento adotado pelo Regional coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 356. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010620-30.2017.5.03.0111. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)