Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021188-74.2015.5.04.0232

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. Em que pese a jurisprudência desta Corte seja a de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício da função de caixa bancário, por serem gratificações com naturezas jurídicas distintas, conforme se verifica do acórdão recorrido a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado, na medida em que o Regional consignou que não há amparo normativo para a pretensão, haja vista que a gratificação "quebra de caixa" foi extinta em 2004; a norma coletiva incidente sobre a categoria profissional do reclamante expressamente prevê que a gratificação de caixa não é cumulativa com a gratificação de função; e, de acordo com as normas internas (item 8 do MN RH 053), a parcela é exclusividade do funcionário que atua na função de caixa, em atendimento direto ao público. Nesse contexto, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021188-74.2015.5.04.0232. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)