Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020698-33.2022.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL/ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial/estético em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado e mantido pelo Regional - R$ 10.000,00 para dano moral e R$ 5.000,00 para dano estético - não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. In casu, a Corte de origem levou em consideração o contexto estabelecido nos autos de modo a não imputar quantia considerada elevada ou insuficiente. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020698-33.2022.5.04.0741. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)