Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000619-18.2020.5.06.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional definiu que não houve desvirtuamento do contrato de terceirização ou intermediação ilegal de mão de obra e que a atividade preponderante da primeira reclamada (empregadora da reclamante) é a prestação de serviços de Call Center/Telemarketing . Portanto, a decisão regional que não a enquadrou como bancária/financiaria está de acordo com o contexto fático-probatório apresentado nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000619-18.2020.5.06.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)