Agravo 0011103-20.2021.5.03.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A presunção que, nos termos da Súmula n° 338, I, do TST, decorre de não apresentação de cartões de ponto, é apenas relativa, pode ser elidida por prova em contrário. 2. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, registrou que o réu não colacionou aos autos os cartões de ponto, contudo, concluiu com base em todos os elementos probantes que “não houve trabalho em jornada superior àquela de 20 horas, motivo pelo qual são indevidas as horas extras e os seus reflexos”. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o autor exercia jornada diversa daquela indicada pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011103-20.2021.5.03.0079. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024.)