Agravo 0100446-80.2022.5.01.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS E NÃO DESCONSTITUÍDOS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A primeira parte da Súmula n.º 338, I, do TST preconiza que “ É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT .” 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração de fatos e provas, registrou que a ré juntou aos autos cartões de ponto válidos, relativos a todo o período contratual, convencendo-se de que: “Examinando referidos documentos, verifico que cobrem a integralidade do período postulado, encontram-se firmados individualmente e manualmente pelo reclamante e que as jornadas ali consignadas aproximam-se, em diversas oportunidades, da indicada na inicial. (...) Assim, há forte indício da idoneidade dos cartões de ponto acostados aos autos, sendo necessário, para que se conclua ao contrário, que o autor apresentasse prova contundente acerca da alegada fraude nos registros de frequência. Desse ônus, todavia, entendo que não se desincumbiu, na medida em que a única testemunha arrolada incidiu em contradições que inviabilizam a utilização de suas afirmações como meio eficaz de prova ”. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de invalidade dos cartões de ponto apresentados e que o autor exercia jornada diversa da que foi reconhecida pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100446-80.2022.5.01.0262. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)