Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000502-45.2017.5.02.0712

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI No 13.015/2014 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR. HORAS VOADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESTRANHOS AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente otrechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a agravante não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que as transcrições colacionadas nas razões do recurso de revista revelam-se estranhas aos autos, pois não correspondem àqueles que constam no acórdão regional. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após a 54ª hora semanal (horas variáveis). Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não é limitada à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, aSúmula nº 132do TST. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM SOLO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no art. 73 da CLT, sedimentou o posicionamento de que as horas noturnas são igualmente devidas no período trabalhado em solo. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A falta de manifestação do Tribunal Regional sobre ateseda reclamada e a não oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria atraem o óbice da Súmula nº297do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000502-45.2017.5.02.0712. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)