Agravo 1000801-04.2021.5.02.0317

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso não demonstra a alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5°, II, da Constituição da República. 2. Do quadro delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando da análise dos elementos fático-probatórios, é possível extrair a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, uma vez que: I- Há dano suportado pela trabalhadora, em razão do acidente de trabalho sofrido, que culminou com o esmagamento da polpa digital do 2º quirodáctilo; II- Há conduta omissiva e negligente da empresa, uma vez que não houve treinamento para utilização do maquinário em que a reclamante desempenhava suas atividades e veio a sofrer o acidente; e III- Há ocorrência de nexo causal, uma vez que o dano decorreu do desempenho das atividades laborais realizadas na reclamada. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000801-04.2021.5.02.0317. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)