Agravo 0001401-30.2017.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO EQUIVALENTE A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA . ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, PREVENÇÃO E REPARO DE ELEVADORES. O Tribunal Regional, com fundamento na prova dos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST, asseverou que, " considerando o contato habitual e permanente com energia elétrica com risco acentuado também no sistema elétrico de consumo, é inconteste que os substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte de que é assegurado o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente (Súmulas 361 e 364, I, e Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do TST). Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001401-30.2017.5.17.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)