Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001848-97.2017.5.12.0056

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 16/08/2024

TST – Agravo 0001848-97.2017.5.12.0056, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14/08/2024, p. 16/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição por concluir que a cláusula penal não pode ser aplicada, uma vez que o acordo, nos termos em que pactuado, foi cumprido. Não se verifica, portanto, violação direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001848-97.2017.5.12.0056. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)

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