Recurso de Revista 1000278-04.2018.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O TST, ao decidir sobre o tema da execução em face do sócio retirante, já firmou entendimento, posteriormente incorporado à CLT no art. 10-A, no sentido que o sócio que se retira da sociedade somente responde solidariamente pelos débitos trabalhistas se a reclamação for ajuizada até 2 anos após a averbação da retirada . 2. Assim, não procede a pretensão à responsabilização da ex-sócia que se retirou do quadro societário há mais de 7 anos . 3. Logo, no agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000278-04.2018.5.02.0444. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)