Agravo 0001250-33.2013.5.03.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À PREVI. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, ao fundamento de que , no entendimento desta Corte superior, a ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal pressupõe a demonstração de evidente contrariedade ao teor da decisão transitada em julgado e a liquidação de sentença. Constata-se, portanto, que o entendimento adotado pela Corte regional, na hipótese, decorre de interpretação da decisão exequenda no que diz respeito ao seu sentido e alcance. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001250-33.2013.5.03.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)