Agravo 0024364-26.2017.5.24.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA VÁLIDA ACERCA DO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 3. DANO MORAL. MAQUINISTA. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO QUÍMICO NOS TRECHOS TRAFEGADOS PELO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Acrescenta-se, ainda, que não se verifica a existência das violações legais e constitucionais elencadas em bloco pela parte, sem qualquer demonstração analítica. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024364-26.2017.5.24.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)