Agravo em Recurso de Revista 0010498-98.2020.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . Com efeito, em decisão monocrática, foi esclarecido que, em casos similares, pacificou-se o entendimento nesta Corte superior de que o Plano de Cargos e Salários - PCS que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, redação vigente à época da contratação do reclamante, autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010498-98.2020.5.15.0136. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)