Agravo 0100157-40.2017.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º / CLT . AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREMISSAS FÁTICAS APONTADAS PELO TRT INAFÁSTÁVEIS NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, expressamente, como incontroverso o fato de o Reclamante ser comissionista misto, recebendo "remuneração à base de um salário fixo mensal mais a RVM", reformando a sentença para determinar que as horas extras sejam apuradas de acordo com os critérios impostos pela Súmula 340/TST e OJ 397/SBDI-1/TST. Não há naquela decisão qualquer premissa fática que trate de integração da RVM ao piso salarial do motorista como quer fazer crer o Reclamante, não sendo apresentada pela Parte Recorrente qualquer alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional que tivesse o condão de sanar eventual vício alegado. Nesse contexto, a Corte de origem apenas conferiu interpretação razoável ao título executivo, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, já que não demonstrada ofensa direta e literal à CF/88. Assim, não há violação da coisa julgada. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100157-40.2017.5.01.0031. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)