Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011217-69.2022.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LC 173/2020. A leitura conjunta dos incs. I e IX do art. 8º da LC 173 de 2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento da pandemia do Covid-19, evidencia que é preciso distinguir a concessão de promoção cujo requisito temporal já havia se consumado da contagem do tempo de pandemia para nova promoção. Do quanto transcrito pela parte, não é possível precisar a que situação o acórdão faz referência, o que impede a análise de divergência jurisprudencial e de violação de normas constitucional e legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011217-69.2022.5.15.0117. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)