Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001103-81.2017.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INTERESSE RECUSAL. Na hipótese dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar o reclamado "ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, bem como efetuar o pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes, com a integração ao salário e reflexos". Nesse contexto, não há interesse recursal quanto às diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão de promoções por merecimento, por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001103-81.2017.5.05.0034. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)