Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001006-18.2014.5.02.0466

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. No caso, revela o acórdão regional, que o tempo de deslocamento do reclamante entre a portaria da empresa e o local de trabalho não ultrapassava 10 minutos diários. Eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 3. PARCELAS VINCENDAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 4. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, correta a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. A potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que a previsão em norma coletiva, no sentido da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo, no caso presente, a providência não tem vigência para além do acordo. 2. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido em norma coletiva, razão pela qual são devidos os reflexos em DSR das horas extras e do adicional noturno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001006-18.2014.5.02.0466. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)