Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020463-88.2019.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUINQUÊNIO. PROMOÇÕES. EXTINÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Quanto à prescrição, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a Súmula 452 do TST. 2. No tocante aos temas objeto da insurgência recursal -enquadramento sindical. quinquênios- e - promoções. extinção do PCS-, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020463-88.2019.5.04.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)