Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000350-26.2023.5.08.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou os trechos da decisão que contêm o prequestionamento das controvérsias, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000350-26.2023.5.08.0004, em que é AGRAVANTE DINAMO ENGENHARIA LTDA. e são AGRAVADOS MARIO MONTEIRO COSTA VIANA JUNIOR e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000350-26.2023.5.08.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 28/08/2024.)