Recurso de Revista 1001534-65.2021.5.02.0059

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "os regramentos citados pela primeira reclamada a respeito de desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, referentes aos contratos em curso, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, diversamente dos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do TST)" (fl. 1.245). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001534-65.2021.5.02.0059. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)