Recurso de Revista 1000473-86.2021.5.02.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. EMPRESA INTEGRANTE DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. APLICABILIDADE ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000473-86.2021.5.02.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/07/2026. Juntado aos autos em 07/07/2026.)