Agravo 0119300-15.2004.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DOS PENSIONISTAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende a coisa julgada a apuração de diferenças de complementação de pensão aos pensionistas do falecido nos mesmos autos da ação trabalhista em que foi deferida a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência do óbito superveniente do beneficiário, uma vez que a discussão envolve a interpretação do próprio título executivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0119300-15.2004.5.04.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)