Agravo 0046688-75.2023.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o agravo não enseja conhecimento por ausência de instrumento de mandato válido ao advogado subscritor da peça recursal, não havendo que se falar em designação de prazo para saneamento do feito, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0046688-75.2023.5.15.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)