Agravo em Agravo de Instrumento 0010464-85.2017.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado equívoco parcial na fundamentação adotada na decisão monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa. Todavia, constata-se que não se configura qualquer um dos critérios de transcendência a autorizar o processamento do recurso de revista, devendo ser mantido o não provimento do agravo de instrumento. Ante a mudança de fundamentação, não há incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Transcendência não configurada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010464-85.2017.5.15.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)