Agravo Interno em Recurso de Revista 0000687-65.2011.5.12.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte ré. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional considerou devido o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora disposto no artigo 71 da CLT, em face da extrapolação da jornada contratual de seis horas, cumulado ao intervalo de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho previsto no artigo 298 da CLT. Contudo, tal decisão revela-se dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, especialmente do precedente fixado pela SBDI-1, que, ratificando a posição da maioria do Tribunal Pleno, fixou tese no sentido de ser inaplicável o artigo 71 da CLT, ante a norma especial do artigo 298 da CLT, que prevê intervalo intrajornada mais benéfico . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000687-65.2011.5.12.0055. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)