Agravo Interno 0011593-61.2016.5.03.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM “SUSPENSÃO DE LIMINAR”. ART. 4º DA LEI 8.437/1992. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE CONTRACAUTELA APRESENTADO PERANTE O PRESIDENTE DO TRT. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região no julgamento de agravo regimental em “suspensão de liminar”, requerida com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/1992. Na petição inicial, a Requerente pretende impugnar decisões proferidas em vários processos pelo Juízo singular, na fase de cumprimento de sentença, nas quais foi determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária em decorrência do reconhecimento de formação de grupo econômico com a empresa Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A. O processo foi extinto no TRT, assinalando o órgão Julgador que “ não cabe suspensão de liminar para resguardar interesse privado, consistente na liberação de dinheiro para satisfazer pretensão meramente financeira, sem indicar concretamente a paralisação de atividade essencial ”, além de consignar a ausência de indicação dos litisconsortes passivos necessários. 2. Na decisão monocrática agravada, foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, ao se constatar que os embargos à execução e o respectivo agravo de petição apresentados pela Requerente já foram julgados no TRT, além de negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista no TST, restando pendente apenas o exame do recurso extraordinário. Consignou o Ministro Relator originário que “ o pedido de suspensão fora limitado pela Requerente até o julgamento dos "embargos e agravos de petição ". A parte, nas razões do agravo interno, afirma que remanesce o seu interesse de agir, pois “ a questão referente à inclusão da Requerente no polo passivo da execução e à configuração do grupo econômico ainda não transitou em julgado ”. 3. Nos termos do art. 895, II, da CLT e art. 245 do Regimento Interno do TST, cabe recurso ordinário ao TST das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais nos processos de sua competência originária. A contracautela prevista art. 4º da Lei 8.437/1992 pode ser requerida ao Presidente do Tribunal competente para a apreciação do recurso cabível no processo em que concedido o provimento de urgência em desfavor da Fazenda Pública. Da decisão do Presidente do Tribunal cabe apenas agravo interno para o Colegiado. 4. Não cabe recurso ordinário ao TST em face do acórdão lavrado pelo TRT no julgamento do agravo regimental contra a decisão monocrática do Presidente, pois não se trata de decisão terminativa do feito na forma do art. 895, II, da CLT, tampouco o pedido de suspensão de liminar consiste em processo de competência originária do TRT, mas de incidente processual de cognição restrita ao âmbito do Tribunal ao qual vinculada a Autoridade que concedeu a medida antecipatória em desfavor da Fazenda Pública. Julgados desta SDI-2. Ao revés, o pedido pode, em tese, ser renovado perante o Tribunal Superior, na forma do § 4º do art. 4º da Lei 8.437/1992, tal como se vê em diversos julgados do Órgão Especial desta Corte. 5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da irrecorribilidade da decisão do Colegiado no âmbito da suspensão de liminar. 6. Dessa forma, sendo possível a renovação do pedido no TST, mostra-se incabível o recurso ordinário, o que enseja o juízo negativo de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido. Prejudicado o agravo interno . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011593-61.2016.5.03.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)