Agravo Interno 0001242-58.2011.5.15.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA. I. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA. I . Cuida-se de pedido de integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação no cálculo do saldamento e da reserva matemática. II . A pretensão de integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo do saldamento e da reserva matemática não se refere a ato único do empregador que teria implicado alteração do pactuado, mas sim o descumprimento do pactuado em norma interna, cuja lesão é de trato sucessivo, renovada de mês a mês, razão pela qual é inaplicável a prescrição total contida na Súmula nº 294 do TST. III. Na hipótese, ao entender pela incidência da prescrição total das diferenças salariais, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001242-58.2011.5.15.0036. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)