Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010720-83.2018.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais decidiu. Na hipótese, ao que se extrai da decisão regional, a Corte de origem foi clara ao deferir a tutela inibitória requerida pelo MPT, sob pena de multa de R$ 5.000,00, no caso de descumprimento da obrigação pela reclamada de se abster de ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias no regime de compensação de trabalho. Além disso, como a própria reclamada refere, em caso de entender que a decisão colegiada foi "muito superior ao que pleiteou o parquet", deveria ter manejado recurso pleiteando a nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita , mas não o fez, estando, pois, preclusa a matéria. Agravo de instrumento desprovido . DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Na hipótese, a demanda movida pelo Parquet tem como causa de pedir, não apenas o acidente sofrido pelo trabalhador e que causou a sua morte, mas o descumprimento pela reclamada de diversas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, na medida em que " o laudo de Análise de Acidente de Trabalho elaborado pela GRTE/MTE (ID's. 6668e8b e 8be9773), após a realização de fiscalização in loco, apurou que havia "irregularidades capitais dentro do processo produtivo que foram determinantes para a ocorrência dos eventos adversos retro descritos" , o que demonstrou as condições precárias de trabalho a que os trabalhadores estavam submetidos, as quais levaram ao acidente fatal deflagrador da presente demanda. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido . QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Verifica-se, no caso, que a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido . TUTELA INIBITÓRIA. INDICAÇÃO DE ARTIGOS IMPERTINENTES E DE ARESTO INESPECÍFICO. Nas razões de recurso de revista, a reclamada apontou violação dos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 286 do CPC. Todavia, a indicação de ofensa aos mencionados artigos não impulsiona o processamento do recurso de revista, pois inespecíficos em relação à controvérsia em exame nos autos, na medida em que os referidos dispositivos não dispõem especificamente sobre a tutela inibitória . Por outro lado, a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o acórdão paradigma se ressente da necessária especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, na medida em que não registra a mesma premissa fática consignada no acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010720-83.2018.5.03.0067. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)