Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000474-87.2022.5.10.0812

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. EMPREGADOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. TRABALHO EM FERIADOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, §§ 1º-A, III, E 8º, DA CLT. 1. O juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem. 2. De plano, observa-se que o sindicato reclamante, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. 3. Com efeito, se limitou a argumentar no sentido de que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, com a redação da Lei nº 11.603/2007, se sobreporia às disposições da Lei nº 605/1949 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 27.048/1949) e o Decreto nº 10.854/2021, sem impugnar de forma detida o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para reconhecer que o trabalho realizado em dias de feriados no ramo empresarial de revenda de combustíveis prescindiria de previsão em norma coletiva no caso concreto, qual seja, que haveria concessão em caráter permanente de autorização para trabalho aos domingos e feriados às atividades elencadas no Anexo IV da Portaria nº 671/2021 do MTP (" o ramo de atividade desenvolvida pelas Reclamadas (revenda de combustíveis) traduz de caráter essencial à população e encontra-se alcançada pela autorização concedida permanentemente pela Portaria/MTP nº 671 de 8 de novembro de 2021, em seu art. 62 e anexo IV (item II - COMÉRCIO; 9 - entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis - posto de gasolina) "). 4. Não atendido, pois, o requisito disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Da mesma forma, no que diz respeito à divergência jurisprudencial, o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896, § 8º, da CLT, quando ausente a identidade de fatos e da similitude entre os casos cotejados. 5. Prejudicada a análise da transcendência. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000474-87.2022.5.10.0812. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)