Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0178700-73.2009.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . O acórdão regional consignou expressamente que "Não se vislumbra na r. decisão guerreada qualquer malferimento ao disposto no artigo 31 da lei 9.656/1.998, eis que restou clara a assunção do custeio integral do plano de saúde por parte do reclamante" . Nesses termos, para se verificar a premissa fática trazida pela agravada no sentido de que não houve comprovação dos requisitos do artigo 31 da Lei 9656/98 para o restabelecimento do plano de saúde ao reclamante, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0178700-73.2009.5.02.0463. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)