Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020635-73.2013.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema em epígrafe não foi suscitado em recurso de revista e agravo de instrumento do reclamado. Trata-se, portanto, de inovação recursal. 2. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. VALOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não há diferenças de bolsa-auxílio, por ausência de previsão normativa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual há diferenças da parcela pela inobservância de cláusula coletiva que fixou valor superior ao pago pelo reclamado para os estagiários de instituições bancárias. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. Por outro lado, o recurso possui deficiência de aparelhamento na medida em que indicados arestos inservíveis, nos termos do art. 896, "a", da CLT e apontada ofensa ao art. 37, II, da CF, impertinente diante da ausência de debate sobre admissão em emprego público (Súmula 297/TST). Os demais dispositivos indicados somente no recurso de agravo caracterizam inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020635-73.2013.5.04.0401. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)