Ato Normativo 1000044-35.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 244/2019. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO OU AUXÍLIO. MANDADO DE DIRIGENTE ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO A PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar o art. 4º da Resolução CSJT n.º 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Objetiva-se adequar o referido normativo ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n.º 0001190-22.2023.2.00.0000, notadamente quanto à manutenção do percebimento da “verba de substituição” durante o exercício do mandato associativo para os magistrados que já percebiam a parcela no momento do registro da candidatura aos quadros diretivos de associação de classe. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 244/2019, a fim de conferir nova redação ao seu artigo 4º. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 1000044-35.2024.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024.)