Agravo Interno 0010247-49.2020.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR DE SEGUROS. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum declarar sua invalidade. Com efeito, a competência material da Justiça do Trabalho é definida com base na pretensão posta em juízo. Isso quer dizer que se define em razão da causa de pedir e do pedido formulados na inicial. No caso em exame, a reclamante pretende seja reconhecido o vínculo de emprego com as reclamadas, sendo patente a competência desta Especializada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CORRETOR DE SEGUROS – SUBORDINAÇÃO DIRETA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que “A prova dos autos é esclarecedora, afastando a tese de autonomia, visto que, na prática, o reclamante não atuava como verdadeiro corretor de seguros autônomo, mas tão somente como vendedor de seguros, previdências, consórcios etc., do Grupo Bradesco, estando jungido às regras e metas estipuladas”, bem como que “consta troca de comunicações (e-mails), reiterando a habitual cobrança por metas” e que o reclamante “tinha jornada a desempenhar”. Concluiu que “Trabalhava o reclamante de forma pessoal, de maneira não eventual, em agências do Banco Bradesco, de forma onerosa, mediante o pagamento de comissões, ou seja, estava juridicamente subordinado ao grupo Bradesco”. Assim, “A contratação foi irregular e fica reconhecida a fraude aos direitos trabalhistas, pois o reclamante foi contratado por meio da pessoa jurídica por ele constituída mas, lado outro, na realidade, ativava-se como empregado subordinado, o que atrai a aplicação do art. 9º da CLT”. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido que os elementos dos autos não descaracterizam a prestação de serviço autônomo como corretor de seguros, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010247-49.2020.5.15.0114. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024.)