Recurso de Revista 0010299-56.2021.5.15.0099

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. MONTAGEM INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a segunda reclamada detém a condição de dona da obra, uma vez que "o contrato de montagem industrial relacionado à infraestrutura configura empreitada de obra certa, atraindo a aplicação da OJ 191 do C. TST ". 2. A matéria em discussão nos autos foi objeto de análise específica pelo órgão d interna corporis deste Tribunal Superior que tem a função de pacificação da jurisprudência , por ocasião do julgamento do E-RR-1029-72.2010.5.03.0084, quando, por maioria, concluiu que a execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-I do TST. 3. Registrado no acórdão regional que as reclamadas celebraram contrato de montagem industrial, incide a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não havendo se falar responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010299-56.2021.5.15.0099. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)