Recurso de Revista 0010579-85.2017.5.15.0125

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST - CONTRATO DE MONTAGEM. O TST firmou o entendimento de que o contrato firmado entre empresa dona da obra e empresa responsável pela montagem e manutenção industrial não afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, por não se tratar de terceirização de serviços a ensejar a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Logo, o TRT, ao entender pela responsabilidade subsidiária da recorrente com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010579-85.2017.5.15.0125. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)