Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0093029-67.2023.5.22.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 966, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. 1. A incompetência autorizadora do corte rescisório prevista no art. 966, II, do CPC tem que ser explícita, manifesta e indubitável, o que não ocorre no caso concreto. 2. O contexto fático retratado no acórdão rescindendo não evidencia um vínculo jurídico-administrativo entre as partes, mas sim uma relação de cunho celetista, na medida em que o recorrente não apresentou cópia da lei municipal que o autorizava a contratar a pessoa física recorrida no regime do estatutário, tornando inviável o reconhecimento da incompetência absoluta alegada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0093029-67.2023.5.22.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)