Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0000416-62.2021.5.08.0008

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 21/11/2024
Data de publicação: 06/12/2024

TST – Agravo Interno 0000416-62.2021.5.08.0008, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 21/11/2024, p. 06/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA GUIA DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois constatada a deserção do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000416-62.2021.5.08.0008. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A jurisprudência do TST sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibi…

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