Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001520-44.2010.5.12.0047

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO (SÚMULAS 296, I E 297 DO TST). O acórdão recorrido consignou não haver prova cabal de que o autor tenha prestado, desde a admissão, jornada de trabalho superior a seis horas. Assentou que caberia a este o ônus da prova de fato constitutivo, do qual não se desincumbiu. O trecho do acórdão recorrido indicado no recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) revela que a Corte de origem pautou-se unicamente na ausência de provas da efetiva pré-contratação de horas extras, não tendo analisado a controvérsia sob o enfoque da Súmula 199, I, do TST ou dos arts. 224 e 225 da CLT, de modo que a argumentação recursal carece do necessário prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297, I, do TST. Os arestos indicados mostram-se inespecíficos à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO SALARIAL E DESCONTOS INDEVIDOS. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DEMAIS VERBAS (SÚMULA 126 DO TST). 1 - Quanto ao adicional de função, não se pode extrair do acórdão recorrido tenha o reclamante exercido a função por mais de dez anos. 2 - Em relação à complementação de Temp. Variável, o acórdão recorrido registrou que o autor não provou ter recebido função gratificada durante o período de dez anos anteriores, restando assim não preenchida a condição prevista na Súmula 372 do TST. 3 - Não comprovada a implementação do requisito temporal a que alude a Súmula 372 do TST, não há que se alegar a sua aplicabilidade. 4 - A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 5 - A parte não fundamentou o pedido de antecipação de tutela, não tendo indicado nenhum dispositivo legal tido por violado. Recurso de revista não conhecido. 2 - BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. (SÚMULA 126 DO TST). 1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido, o reclamado comprovou que o reclamante era gerente geral de agência, razão por que a Corte de origem manteve a sentença que concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT. 2 - Nesse contexto, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamante, ensejaria imprescindível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - MULTA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 8º, DA CLT. Verifica-se que o reclamante não observou o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que não mencionou as circunstâncias que assemelhem os julgados transcritos à demonstração de divergência jurisprudencial ao acórdão recorrido. Inviabilizado, assim, o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4 - PLR (SÚMULA 297, I, DO TST). 1 - O acórdão recorrido registrou que além de o reclamante não ter demonstrado diferenças, o reclamado juntou os balanços patrimoniais que revelaram resultados negativos nos anos anteriores à incorporação pelo Banco do Brasil. 2 - A Corte de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, de modo que a argumentação recursal carece do necessário prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. BESC. NÚMERO DE VAGAS FIXADO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. (APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). A jurisprudência desta Corte superior entende que o requisito previsto em norma interna do BESC, para concessão das promoções por antiguidade, relativo quanto à deliberação da diretoria para a fixação do número de vagas para a concorrência dos empregados, caracteriza condição meramente potestativa. Assim, aplica-se, analogicamente, a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, do TST. Dessa forma, são devidas as diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas e reflexos, conforme se apurar em liquidação Recurso de revista conhecido e provido. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I, DO TST). O acórdão recorrido, ao determinar o pagamento como hora extra apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, adotou posicionamento contrário ao entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 437, I, do TST, levando em consideração que a demanda é referente a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 7 - DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (in re ipsa), sendo desnecessária eventual comprovação de efetivo prejuízo a ensejar indenização. 2 - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos, sendo esta a situação dos autos. No presente caso, não foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se justifica a excepcional intervenção desta Corte, a fim de revisar o montante indenizatório e majorar a condenação a título de danos morais. Assim, considerando a conduta ilícita do reclamado, seu elevado porte econômico e o caráter pedagógico da medida, no caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é razoável, motivo pelo qual, majoro e arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 8 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 381 DO TST). O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 381 do TST, segundo a qual "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso de revista não conhecido. 9 - ASSÉDIO MORAL (SÚMULA 126 DO TST). 1 - O acórdão do Tribunal Regional consignou que o autor declarou ter optado pelas regras que, no seu entender, seriam mais benéficas, não havendo registro acerca de eventual vício de consentimento. Registrou, ademais, que não há nenhuma prova quanto à alegação de tratamento diferenciado aos funcionários do antigo BESC. 2 - contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender ter ficado caracterizado o assédio moral apontado pelo reclamante, necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 10 - ADICIONAL DE 100% NOS SÁBADOS (SÚMULA 337, IV, "C", DO TST). O recurso de revista encontra-se fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Todavia, O aresto do TRT da 2ª Região, transcrito à pág. 2.355 não traz a fonte oficial de publicação, razão pela qual fica inviabilizado o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 337, IV, "c", do TST. Recurso de revista não conhecido. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Trata-se de reclamação ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, não sendo aplicáveis os seus dispositivos em relação aos honorários. É o que prevê o art. 6.º da IN 41/2018 do TST. Assim, prevalecem os termos da Súmula 219, I, do TST, por meio da qual se entendia que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão da Lei 5.584/70, não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria, não fazendo jus, portanto, à verba honorária. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001520-44.2010.5.12.0047. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)