Agravo 0000624-28.2022.5.22.0006

EMENTA: AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A PRIVATIZAÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Pretende a reclamada o processamento do seu recurso de revista, sob a alegação, em síntese, de que as promoções por antiguidade estariam abrangidas pelos reajustes concedidos em acordo coletivo, o qual teria revogado todas as normas anteriores à privatização, aí incluído o PCS 2010 da antiga empregadora. Tais premissas fáticas, no entanto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, de modo que a pretensão resulta inviabilizada pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000624-28.2022.5.22.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)