Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000456-20.2022.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA SUCEDIDA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, ao analisar a prova dos autos, deferiu ao reclamante o pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito à promoção por antiguidade, sob fundamento de que a reclamada não lhe concedeu promoção por antiguidade, no período anterior à privatização da empregadora originária do autor; que a prova documental comprova preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano da carreira e remuneração do sistema Eletrobrás; e que as Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de 2019/2021 não abrangem direitos previstos no PCR-2010 (norma interna). 2. Registrado pelo Tribunal Regional o cumprimento pelo reclamante dos requisitos objetivos previstos no plano da carreira e remuneração do sistema Eletrobrás e a não abrangência pelas cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de 2019/2021 dos direitos previstos no PCR-2010 (norma interna), a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000456-20.2022.5.22.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024.)