Recurso de Revista 0020534-88.2018.5.04.0521

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária, impõe o dever de indenizar mediante o pagamento de pensão, devida até a convalescença. Ao isentar a reclamada do pagamento da pensão mensal sob o argumento de que, apesar da constatação de invalidez parcial de 2,5% no cotovelo direito da reclamante, a doença (epicondilite) encontrava-se em remissão e não havia inaptidão para o trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão que violou o referido dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020534-88.2018.5.04.0521. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)