Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000408-61.2022.5.02.0053

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 04/12/2024
Data de publicação: 12/12/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000408-61.2022.5.02.0053, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 04/12/2024, p. 12/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados pela reclamada. Decidir de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Logo, ilesos os dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000408-61.2022.5.02.0053. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 12/12/2024.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o acórdão recorrido lastreou sua conclusão quanto ao indeferimento das horas extras no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente nas “variações nas marcações de entrada, saída e intervalo, com o cômputo de horas extras, e atrasos, inclusive, estando, ainda, todos assinados pelo autor” e nas “testemunhas ouvidas em juízo a convite do p…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendera como devido o pagamento das horas extras. Para tanto, concluiu pela inidoneidade dos controles de ponto apresentados, uma vez que registram variações mínimas, circunstância que, por si só, evidencia a falta de idoneidade. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria nec…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que entendera ser indevido o pagamento das diferenças das horas extras. Para tanto, consignou que, tratando-se de prova relativa a fato constitutivo do direito alegado, o momento correto para sua produção é a fase de conhecimento, sendo incabível a pretensão suscitada pela parte reclama…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, consoante a Súmula nº 126 do TST, consignou, com base em depoimento do preposto e nos documentos acostados aos autos, que os cartões de ponto apresentados foram considerados inválidos. Dessa maneira, em que pesem as alegações do reclamado, o Regional dirimiu a controvérsia mediante análise das provas produzidas e valoradas, e não com bas…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consol…

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