Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000981-25.2014.5.09.0014

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000981-25.2014.5.09.0014, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. SALÁRIO EXTRAFOLHA. VALOR. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. SALÁRIO EXTRAFOLHA. VALOR. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o pagamento de salário extrafolha pela autora, competia à ré demonstrar que o valor pago não era aquele apontado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000981-25.2014.5.09.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE REVISTA. A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (artigo 4º da Lei nº 11.419/06); já no c…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VALORES PAGOS EXTRA FOLHA. 1. Não se observa ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fixou o montante devido pelo reclamante a título de salário extra folha a partir do exame das provas efetivamente produzidas nos autos, não havendo margem para a incidência do critério processual de divisão do ônus da prova. 2. O único ar…

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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho …

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DIVIDIDA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional registrou a premissa fática de que a prova restou dividida. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, caracterizada a hipótese de prova dividida, cumpre ao julgador decidir em desfavor daquele que detinha o ônus da prova. Não há falar, portanto, que a pretensão da reclamada demandaria o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula n° 126/TST. Logo,…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO DA PROVA. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Ante o óbice da referida …

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