Embargos de Declaração 0001006-96.2011.5.05.0194

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, presta-se esclarecimento no sentido de que, para a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, deverá ser observado o regulamento aplicável ao autor, tudo a ser apurado em sede de liquidação, conforme já estabelecido nas decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001006-96.2011.5.05.0194. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)