Recurso de Revista com Agravo 0021124-29.2017.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PARCELA ' QUEBRADECAIXA' . CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT consignou "há norma interna vigente na reclamada que estipula o direito a um valor adicional a título de quebra de caixa, independentemente da gratificação pelo exercício da atividade" . Por conseguinte, concluiu que é possível cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, em casos com a mesma delimitação probatória. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021124-29.2017.5.04.0124. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)